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Famílias. Concepção aberta. Ordem constitucional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Famílias Concepção aberta Ordem constitucional

Data de Publicação: 12/12/2013

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Declaratória. Existência da sociedade de fato. Relação homoafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declaratória Existência da sociedade de fato Relação homoafetiva

Data de Publicação: 24/03/2010

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Direito Constitucional e Civil. União homoafetiva. Reconhecimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Constitucional e Civil União homoafetiva Reconhecimento

Data de Publicação: 20/01/2010

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